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TCU pode fiscalizar o Fundo Constitucional do DF, diz Supremo

A decisão abre possibilidade de o órgão cobrar do GDF R$ 10 bilhões obtidos com imposto de renda de soldos e benefícios de PMs e bombeiros

Vinícius Santa Rosa/Metrópoles

VINÍCIUS SANTA ROSA/METRÓPOLES

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem legitimidade para fiscalizar o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O governo do DF (GDF) havia apresentado mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legitimidade da instituição para o controle do dinheiro repassado pela União para as áreas de segurança, saúde e educação na capital. Entretanto, 2ª Turma da Corte negou o pedido.

A sentença a favor do Tribunal de Contas da União foi proferida na terça-feira (29/10/2019). O GDF questionou decisões do TCU de 2009. O debate era sobre as gratificações de comandantes da Polícia Militar (PMDF) e do Corpo de Bombeiros (CBMDF). O Palácio do Buriti argumentou que o órgão de controle não teria competência para qualquer julgamento, pois as verbas em discussão não seriam da União.

No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) rebateu o DF e defendeu os acórdãos da Corte de contas. Neste sentido, argumentou que compete ao governo federal a organização e a manutenção das forças de segurança do DF. Inclusive com a garantia dos recursos para a prestação dos serviços públicos. A competência parte da própria Constituição Federal.

“Competência inafastável”

Segundo a AGU, os gastos do FCDF fazem parte do orçamento da União. As folhas de pagamento da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil passam pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Por isso, a competência do TCU para fiscalizar o FCDF é “inafastável”.

Durante o julgamento, o GDF chegou a declarar que a sentença do TCU seria uma “ingerência indevida” na decisão de pagamento de gratificações entre 1999 e 2002. No entanto, a AGU afirmou que a movimentação foi irregular pois partiu de legislação distrital. Segundo a União, o ato dependeria de lei federal. A sentença da 2ª Turma foi unânime. Metropoles

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