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Poder da caneta. Veja o que Ibaneis poderá fazer sem aval da CLDF

O governador eleito Ibaneis Rocha (MDB) terá muito o que fazer a partir de 1º de janeiro de 2019. Embora medidas como criação de leis ou alteração das existentes precisem de aval da Câmara Legislativa (CLDF), o futuro titular do Palácio do Buriti pode lançar mão de decretos, que exigem uma canetada, a fim de fazer mudanças.

É atribuição do chefe do Executivo local, por exemplo, nomear, exonerar, dispensar e destituir servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional. O emedebista também pode extinguir cargos comissionados, conforme aponta o professor do Instituto de Ciências Políticas da Universidade de Brasília (UnB) Ricardo Caldas.

Todo mundo espera que o governador faça algo de muito impacto no início. Para não frustrar essa expectativa e fazer algo sem a Câmara, ele tem essas opções, por exemplo"

Ricardo Caldas, professor da UnB

Ibaneis Rocha pretende aumentar o número de secretarias, hoje fixadas em 21, sem que isso signifique criação de cargos. Um dos sinais de mudanças é o desmembramento da Secretaria de Estado do Trabalho, de Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh) – o próximo gestor do GDF anunciou a recriação das secretarias da Mulher, que será chefiada por Éricka Filippelli (MDB), e do Idoso.

Cabe ao futuro dono da caneta do Palácio do Buriti também a estruturação da administração pública. Além de modificar as secretarias, Ibaneis comunicou o aumento das administrações regionais. O governador eleito pretende instalar uma em cada região com mais de 30 mil habitantes. “Não vou aumentar a estrutura. Quero diminuir ao enxugar e dar instrumentos de gestão”, argumentou, em 5 de novembro.

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O doutor em ciências econômicas e docente da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de Brasília (UnB) André Luiz Serrano pontua que o governador tem liberdade para fazer ações e tem previsão orçamentária para o Executivo. Porém, há limites a serem observados. “Não pode sair propondo reforma de todas as escolas sem passar pelo TCDF [Tribunal de Contas do DF], por exemplo. Tudo que ele faça, vai ter alguém para fiscalizar”, completou.

Depois da posse, Ibaneis tem a prerrogativa de decretar estado de emergência na saúde. A medida permite, por exemplo, a contratação direta de bens e serviços, ou seja, é possível comprar ou contratar sem licitação. O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) lançou mão do recurso mais de uma vez durante sua gestão.

Ricardo Caldas ressalta que, em alguns casos, o governador poderia transferir recursos de uma área para outra, caso sejam da mesma rubrica. “O que for para diminuir os gastos, ele consegue fazer. Para aumento de despesas, precisa da Câmara.”

Por outro lado, uma das principais propostas necessitará da CLDF: a redução de impostos aos níveis de 2010. “Alíquota é fixada por lei, não pode fazer muita coisa. Área tributária não tem jeito, precisa de projeto de lei”, avaliou André Luiz.

Sem tempo

Ao Metrópoles, Ibaneis disse não ter analisado ainda o que irá fazer por decreto. “Sobre a legislação, estou deixando os entraves saírem dos grupos que estão estudando o assunto”, disse.

Porém, o emedebista afirmou estar analisando alguns casos, como reclamações relativas ao Pró-DF. Ele revelou ter recebido queixas a respeito do prazo de cinco anos para eficácia do atestado de implantação definitivo. “As pessoas que entraram na regularização tinham de ficar mais cinco anos no programa, mesmo quem estava há muito tempo. Essa é uma reclamação que ouvi, então estou analisando”, concluiu.

Legislação

Em dezembro de 2014, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT) revogou lei que retirava do governador o poder de remanejar ou alterar órgãos e entidades, alterar vinculação e atribuição de cargos e empregos em comissão na estrutura administrativa do Distrito Federal, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Assim, o chefe do Executivo local também voltou a poder alterar níveis, criando ou extinguindo unidades administrativas, cargos de natureza especial e cargos ou empregos em comissão, desde que não resultem em aumento de despesas. Em caso de reestruturação, o governador precisará apenas comunicar à CLDF as alterações procedidas. METROPOLES.

 

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