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Lei que garante eleições para administradores regionais é publicada

 

Jéssica Antunes

jessica.antunes@grupojbr.com

A participação popular no processo de escolha dos administradores regionais está garantida. É o que determina a lei 6.260 de 2019, publicada nesta terça-feira (5) no Diário Oficial do Distrito Federal. Agora, o governador deve selecionar um nome entre os mais votados pela comunidade. O prazo para determinação dos nomes é de 90 dias após posse do chefe do Executivo local. O instrumento é aposta para evitar o esquema usual de troca de cargos nos órgãos para barganha política e finalmente obedece ao comando previsto na Lei Orgânica da capital.

A lei prevê que todo o processo de escolha dos administradores regionais deve ser organizado e concluído nos primeiros três meses do mandato do governador e tem validade de quatro anos. Para ser chefe da administração, é preciso ter pelo menos 25 anos e morar há mais de 12 meses na região. Durante o exercício do cargo, a pessoa não poderá se mudar. É vetada a candidatura aqueles que têm dívida ativa, que foi demitido de cargo público ou que seja inelegível conforme a Lei Eleitoral.

Especialista em Administração Pública, Rui Magalhães defende que os administradores regionais “em hipótese alguma poderiam ser cargos em comissão do governo”. Para ele, é preciso que os gestores precisam estar diretamente vinculados à sociedade. “Muitas vezes, os escolhidos são meramente políticos que visam se eleger futuramente e sequer conhecem a cidade. Passando por um crivo eleitoral, esse juízo será feito e a população saberá quais as pretensões do sujeito”

 

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