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Governador derruba na Justiça lei que proibia Detran de terceirizar serviços

Tribunal do DF acatou pedido do governador, que apontou inconstitucionalidade da lei que proíbe a terceirização

O pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (13), acatar ação do governador Ibaneis Rocha (MDB-DF) que pedia a declaração de inconstitucionalidade de uma lei distrital que proibia a terceirização de serviços oferecidos pelo Departamento de Trânsito do DF (Detran).

A Lei 5755/2016 proibia a terceirização dos serviços de vistorias veiculares no Distrito Federal. O governo agora vai iniciar um processo de modernização dos serviços oferecidos.

Reserva de mercado

Em 2013, a pedido do Sindicato dos Servidores do Detran/DF (Sindetran), o deputado distrital Chico Vigilante (PT) apresentou Projeto de Lei para proibir a terceirização da vistoria veicular no Distrito Federal.

A proposta  não teve tramitação em 2013 e 2014, acabando por ser aprovada pela Câmara Legislativa em 2015. O então governador Rodrigo Rollemberg vetou a proposta, mas o veto foi revertido na Câmara e a proposta virou lei distrital em 2016.

A ação de 2019 de autoria do governador Ibaneis Rocha declarou que a lei distrital ofende o ordenamento jurídico brasileiro.

Diário do poder

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