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Projeto de lei para reestruturação salarial de conselheiros tutelares é assinado

A medida, que será votada na Câmara Legislativa, também determina a criação de cargos efetivos e demais direitos trabalhistas

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Leandro Cipriano, da Agência Brasília

O governador Agnelo Queiroz assinou hoje, no Dia Nacional dos Conselheiros Tutelares, o projeto de lei que atende reinvindicações antigas da categoria. Além de prever a criação de cargos efetivos aos servidores e a construção de novos Conselhos, também determina um aumento salarial de 60% até setembro de 2014. 

"Essa medida reconhece o papel dos conselheiros tutelares, ao tirá-los do cargo comissionado, e, ainda, os valoriza com uma remuneração muito maior, completamente diferente da média nacional, que é de R$ 1.500, para chegar a R$ 4.684", declarou o governador durante cerimônia no Palácio do Buriti. 

O projeto do Executivo determina que o salário dos servidores passe de R$ 2.937, valor registrado desde 2011, para R$ 3.910 em dezembro deste ano, e chegue aos R$ 4.684 em setembro de 2014. 

A medida também prevê a regulamentação dos demais direitos trabalhistas, como férias anuais, pagamento de 13º salário, auxílio-transporte e alimentação, uma carga horária de 40 horas de trabalho, e, a partir de 2015, um mandato de quatro anos, ao invés dos atuais três anos. 

"(O projeto) vai valorizar muito os nossos servidores e o trabalho que realizamos com as crianças e adolescentes, e contamos que será um marco para todos nós", elogiou o representante dos Conselhos Tutelares do DF, Alisson Marques. 

Segundo o secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda, os salários dos conselheiros tutelares no DF serão os melhores do país para a categoria, posição antes ocupada pelo Rio Grande do Sul. 

"Depois deste ano, podemos considerar que todas as carreiras do DF, desde Educação até Saúde e Segurança, foram reestruturadas. Tudo para colocar os servidores em um novo patamar salarial", informou Lacerda. 

CÂMARA LEGISLATIVA – A minuta do projeto de lei para a reestruturação dos vencimentos e a organização dos Conselhos Tutelares será enviada à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), ainda hoje, para ser votado pelos parlamentares. 

"Esta é uma data histórica. Nosso governo está enviando um projeto de lei à Câmara, revogando a lei atual, e mandando uma mensagem que representa a luta dos conselheiros e consolida o cumprimento de todos os compromissos com relação aos Conselhos Tutelares", apontou a secretária da Criança, Rejane Pitanga. 

Esse se enquadra entre outros investimentos realizados pelo GDF, que incluem reformas nas sedes, aquisição de móveis, equipamentos e veículos, além de cursos de capacitação e de formação continuada para os servidores. 

NOVOS CONSELHOS – O projeto criará sete novos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, sendo dois em Ceilândia, um na Fercal, no Park Way, no SIA, no Sudoeste/Octogonal e no Jardim Botânico, e também normatizará a organização, estrutura, funcionamento, regimento interno e disciplinar das unidades. 

"Essa é uma grande vitória no sentido de proteção a nossas crianças e adolescentes, para atender melhor e com mais qualidade uma grande demanda", ressaltou Pitanga. 

Atualmente, o DF possui 33 Conselhos Tutelares, cada um com cinco conselheiros, o que totaliza 165 em todas as regiões administrativas. Eles têm como atribuição ouvir, aconselhar crianças e adolescentes, bem como seus pais e responsáveis, como também aplicar medidas de proteção.

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