8nov/170

PGR DIZ QUE LEI PROIBINDO UBER EM FORTALEZA FERE CONSTITUIÇÃO

PARECER DE RAQUEL DODGE DIZ AO STF QUE ISSO AFRONTA A LIBERDADE

 

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge concluiu ser inconstitucional a Lei Municipal nº 10.553/16, de Fortaleza (CE), em que o Município proíbe o transporte individual de passageiros realizados por aplicativos, como Uber, 99 e outros. O parecer de Dodge foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 449 (ADPF 449), ajuizada pelo PSL (partido que está mudando seu nome para Livres).A PGR defendeu que a lei municipal fere a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. E ainda vê desrespeito aos princípios constitucionais de liberdade, livre iniciativa e concorrência e defesa do consumidor, na regra de Fortaleza que proíbe essa modalidade transporte alternativo.

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8nov/170

Lei que torna todos os assentos de coletivos preferenciais passa a valer

A norma foi publicada no Diário Oficial do DF em setembro deste ano e entrou em vigor nesta quarta-feira (8/11)

A partir desta quarta-feira (8/11), passa a valer a nova legislação que torna preferenciais todos os assentos no metrô e nos ônibus do Distrito Federal. Isso significa que passageiros idosos (a partir de 60 anos), gestantes e passageiros com crianças de colo, ou com deficiência e mobilidade reduzida têm prioridade para ocupar os bancos nos coletivos. A norma foi publicada no Diário Oficial do DF em setembro deste ano.

A Companhia Metropolitana do Distrito Federal (Metrô-DF) explica que vai passar a informar os usuários sobre a mudança por meio de sistemas de som nas estações e nos trens. Em nota, a companhia também disse que os televisores localizados no interior dos vagões também trarão a mensagem. Além disso, adesivos serão fixados em todos assentos. A instalação já começa nesta semana.

O Transporte Urbano do DF (DFTrans) explicou que a informação está sendo veiculada nos totens da Rodoviária do Plano Piloto e nos televisores que estão dentro dos ônibus. Além disso, adesivos colados nos veículos também alertam os usuários sobre o início da vigência da medida.

Segundo o deputado Cristiano Araújo (PSD), autor do texto, o projeto partiu de uma demanda da sociedade e visa contribuir no processo educacional da população. "Quem utiliza o transporte público muitas vezes se depara com uma pessoa mais jovem ocupando um assento e, por não ter mais nenhum preferencial disponível, um idoso ou uma gestante ficam em pé. Em outros locais, já é cultural se dar preferência nesses casos", disse.

Fonte: Correioweb

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8nov/170

GDF define regras do carnaval de 2018 e causa insatisfação de blocos de rua

Regras estabelecidas para a festa do próximo ano provocam reclamações das agremiações, que criticam a destinação do dinheiro dos patrocinadores limitada à infraestrutura. Carnavalescos também querem usar verbas para pagar cachês e artistas.

As celebrações de Momo na capital federal vão durar oficialmente 38 dias em 2018. O período carnavalesco será de 19 de janeiro a 25 de fevereiro, e as expectativas do governo são de aumentar tanto o número de foliões quanto a quantidade de blocos. O total de pessoas atrás dos trios deve crescer de 2 milhões para 2,5 milhões. O de agremiações nas ruas pode subir de 118 para cerca de 200. Para garantir a infraestrutura com o mínimo de recursos públicos, o GDF discute as regras para patrocínio de empresas privadas. Mas os representantes dos blocos cobram mudanças nas normas a fim de ampliar o leque de atividades a serem financiadas com dinheiro de patrocinadores ou repassado pelo Executivo local.

O governo também definiu diretrizes para a captação de recursos a iniciativas culturais do carnaval de Brasília. O objetivo é disciplinar a captação de fundos para apoio a projetos por meio de mecanismos de incentivo fiscal ou por patrocínio direto. Caberá à Secretaria de Cultura definir, nos próximos meses, as regras de um plano de ajuda à festa, detalhando como será o investimento em infraestrutura, serviços públicos de apoio e divulgação, inclusive medidas especiais de operação urbana, comunicação e apoio financeiro, além de como será feita a divisão dos recursos entre as agremiações. Os blocos e as escolas de samba poderão aderir a esse projeto, informando as demandas.

Para o patrocínio direto de empresas privadas, precisa haver um acordo, por meio de edital de chamamento publicado pela Secretaria de Cultura. Esses repasses devem ocorrer pelo fornecimento de produtos e serviços ou pelo investimento direto em um fundo público com finalidade cultural. A contrapartida é a exibição de publicidade e ativação de marca da patrocinadora. As interessadas em investir no carnaval de Brasília terão de garantir a estrutura básica, o conforto dos foliões, a limpeza e a segurança dos eventos.

A prioridade deve ser para projetos culturais carnavalescos destinados “às escolas de samba, voltados à sustentabilidade econômica, ao caráter socioeducativo e à afirmação do samba e da cultura popular”. O patrocinador oficial do carnaval terá direito de preferência no apoio aos projetos. Caso opte por não investir em todos os projetos carnavalescos com carta de captação, poderá haver apoio por parte de outras companhias — desde que não sejam do mesmo ramo de atividades do investidor principal.

A subsecretária de Políticas Culturais do GDF, Mariana Soares, conta que, desde agosto, são realizadas reuniões para definir as regras do carnaval de 2018. Os encontros envolvem representantes de 19 órgãos públicos e serviram para elaborar o edital de patrocínio. O prazo para entrega de propostas termina na sexta-feira. “Será selecionada a empresa que apresentar a proposta que melhor supra as necessidades de infraestrutura previstas no caderno de encargos ”, detalha Mariana.

Durante o período, as licenças para eventos serão emitidas pelo Centro Integrado de Atendimento ao Carnavalesco. A ideia é reduzir a burocracia para que todos os órgãos envolvidos atuem em uma estrutura única, com representantes das administrações regionais, do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil.

Fonte: Correioweb

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