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TJDFT: eleição popular para administrador regional é inconstitucional

TJDFT: eleição popular para administrador regional é inconstitucional. Segundo o tribunal, a escolha é de competência do governador do DF, conclusão semelhante à do Ministério Público do Distrito Federal

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.260/2019. A lei fala sobre a participação popular no processo de escolha de administrador regional. A sessão foi realizada nesta terça-feira (03/09/2019).

A ação foi proposta pelo governador do Distrito Federal. O Executivo defendeu a inconstitucionalidade formal da lei de iniciativa parlamentar porque o dispositivo invade a competência do chefe do Buriti. Ou seja, o projeto dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração pública local e sobre provimento de cargos públicos e regime jurídico dos administradores regionais. E o assunto é destinado a ações do Executivo.

O governador alegou, ainda, que encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o Projeto de Lei nº 118/2019, que discorre sobre a matéria. Ele tramita em regime de urgência, conforme determinação do Conselho Especial.

Em 2014, no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, o colegiado determinou que o chefe do Executivo local elaborasse e encaminhasse ao Legislativo projeto de lei sobre o tema. Assim, a decisão sana omissão do governador do DF na regulamentação dos artigos 10, § 1º, e 12 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Câmara Legislativa: A CLDF, por sua vez, se manifestou pela constitucionalidade da Lei Distrital 6.260/2019. A alegação é de que o tema da participação popular no processo de escolha dos administradores regionais não se insere nas hipóteses de competência privativa do governado

Por outro lado, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios defendeu a inconstitucionalidade formal da norma por vício de iniciativa. Isso porque a lei versa sobre temas de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo. Por fim, o colegiado entendeu que a lei distrital é formalmente inconstitucional. Para o órgão, a lei trata de matérias cuja competência legislativa é do Executivo.

(Com informações do TJDFT) – Foto Daniel Ferreira – Metrópoles

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3set/190

Olavo tem razão: ‘Bolsonaro comete suicídio por não assegurar o poder’

Por Fred Lima

Deu no Metrópoles:

O guru bolsonarista Olavo de Carvalho afirma que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) não escutou seus conselhos, dados no início do mandato presidencial, e agora comete um “suicídio”. Segundo o escritor, o chefe do Executivo optou por resolver os problemas do país antes de assegurar o poder, o que deveria ser o contrário. “Acorde”, alerta o guru ao presidente.

“No começo da gestão dele, escrevi no Facebook, que quando se é eleito presidente, a primeira coisa que tem que se preocupar é assegurar que tem o poder; resolver os problemas da nação é a segunda etapa. Ele [Bolsonaro] fez o contrário: quer resolver primeiro o problema econômico, o problema administrativo, e cada vez tem menos poder. Isso aí é loucura, é suicídio”, diz em vídeo postado em rede social.

Comento

“Prefiro os que me criticam, porque me corrigem, aos que me elogiam, porque me corrompem”.

Esta frase de Santo Agostinho revela a importância de se ouvir críticas e aprender com elas. Com oito meses de mandato, Bolsonaro tem ouvido poucos auxiliares e tomado algumas decisões precipitadas. Uma delas é inverter a ordem natural das coisas em um governo, virando o país de cabeça para baixo com o objetivo de resolver todos os problemas num piscar de olhos.

O presidente é muito bem-intencionado. Todavia, boas intenções não vão lhe garantir uma gestão eficiente e segura, capaz de transmitir credibilidade nacional e internacional. Não se governa crendo que é invencível e que jamais cairá em desgraça perante a população.

Popularidade se ganha e se perde, agora credibilidade não. Uma vez perdida, nunca mais volta a tê-la.

Da Redação

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3set/190

Governo investe R$ 20 milhões nas feiras do DF

Com reformas, GDF assumirá contas de água e luz das feiras e vai oferecer linhas de crédito e apoio empresarial para 20 mil feirantes

Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília

O Governo do Distrito Federal (GDF) vai investir R$ 20 milhões em reforma e financiamento nas 38 feiras da cidade. Neste sentido, o governador Ibaneis Rocha (MDB) lançou o programa Feira Legal, na manhã desta terça-feira (03/09/2019), no Palácio do Buriti. No total, a promessa é de beneficiar 20 mil empreendedores populares.

De acordo com emedebista, nenhuma instituição financeira tinha interesse em apoiar as feiras. Por isso, o Banco de Brasília (BRB) vai disponibilizar R$ 10 milhões em linhas de crédito, capacitação e suporte técnico com um aplicativo de administração das contas, enquanto o GDF investirá R$ 10 milhões em manutenção e reformas.

As feiras receberão reformas nos banheiros e na padronização dos boxes. Dentro do pacote, será encaminhado à Câmara Legislativa do DF projeto de lei para o governo arcar com as despesas de energia e água. As feiras passarão a ser espaços públicos. Com o objetivo de ter o controle do gasto, os hidrômetros se tornarão individualizados. Além disso, cada estande também será individualizado.

A gente busca ver nas pessoas o que elas mais precisam. E precisam muito”, argumentou. Mas o emedebista enfatizou que o GDF está trabalhando. “Vai melhorar? Vai. Mas não é da noite para o dia. O DF estava a beira do caos. Já não está mais.

IBANEIS ROCHA, GOVERNADOR DO DF

Financiamento

De acordo com o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, os feirantes receberão taxas diferenciadas. O banco vai disponibilizar um aplicativo aos empreendedores. Também serão oferecidos treinamentos. O banco terá correspondentes em cada feira do DF.

As taxas da antecipação de recebíveis será de 1,3%. Capital de juro passará a ser 0,92%. Para investimentos na compra de equipamentos, o banco vai cobrar 0,92%. No microcrédito, o valor definido foi de 1,85%. Também haverá ofertas de condições diferenciadas aos feirantes. Comerciantes com bom desempenho de vendas contarão com a oportunidade de adquirir máquinas de cartão.

O pacote também inclui grande mutirão para a regularização de todos as feiras. Até março de 2020, todas deverão receber o Wi-Fi Social. Segundo o GDF, o programa começará em 10 feiras. Fazem parte da lista:

Feira Central da Ceilândia
Feira da Guariroba
Feira Permanente do Guará
Feira Modelo de Sobradinho
Feira Permanente do Gama
Feira Permanente do Cruzeiro
Feira Permanente de São Sebastião
Feira Permanente do Núcleo Bandeirante
Feira de Confecções de Planaltina
Feira de Artesanato da Torre de TV do Plano Piloto

METROPOLES

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3set/190

PF pede mais 90 dias para concluir inquérito sobre facada em Jair Bolsonaro

Prorrogação visa concluir apuração sobre quem pagou o advogado de Adélio Bispo

A Polícia Federal (PF) pediu que a Justiça prorrogue por mais 90 dias o segundo inquérito que investiga o atentado à facada contra o então candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSL), crime que completa um ano na próxima sexta-feira (6). O delegado Rodrigo Morais justifica a necessidade da prorrogação para que a PF consiga apurar informações sobre o advogado Zanone Júnior, que defende Adélio Bispo dos Santos, autor do crime durante um ato de campanha em Juiz de Fora (MG).

“O TRF1 pautou o julgamento do mandado de segurança interposto pela OAB para o dia 18 de setembro. Este mandado de segurança teria, em sede de liminar, impedido a PF de prosseguir com a investigação em torno do advogado de Adélio, a fim de saber se alguém realmente o contratou e, neste caso, quem foi e por quais motivos”, disse o delegado da PF.

Morais afirma ser esta a única linha de investigação pendente no inquérito. “Caso o TRF1 não reveja a decisão, o inquérito policial será relatado”, destacou o delegado.

Em julho, o movimento Direita Minas de Juiz de Fora divulgou declarações do advogado de Adélio Bispo, Zanone Júnior, em que este afirmou que esconder quem mandou seu cliente matar o presidente Jair Bolsonaro (PSL) interessa a quem o pagou para atuar na causa. O advogado ainda revelou que “algumas emissoras de televisão” ajudaram a pagar a banca advocatícia. (Com informações do G1)

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3set/190

Governo do DF consegue suspender no STF uma esperteza de R$70 milhões

Manobras abusivas estendiam gratificações criadas só para professores de atividades especiais

A tunga se referia ao pagamento de gratificação indevida, já julgada inconstitucional, a cerca de 8.500 professores que conseguiram acrescentar aos salários gratificações legalmente criadas para beneficiar somente aqueles que se dedicam exclusivamente a atividades especiais e a alunos vulneráveis.

A decisão do ministro Barroso é clara.

A esperteza estendia a GAEE (Gratificação de Atividade de Ensino Especial) a qualquer professor que a requeresse. por meio de ações movidas no juizado especial da Fazenda Pública. Outra manobra permitia que esses juizados ignorassem decisões, mesmo de tribunais de instâncias superiores, anulando suas sentenças.

A esperteza dos advogados desses professores consistia em ajuizar milhares ações individuais, idênticas, e não coletivas dos professores, com dois objetivos: dificultar a defesa do governo e impedir que entrasse na fila dos precatórios os pagamentos aos quais o governo vinha sendo condenado, em razão da “pequena monta”.

Segundo a decisão, ficam suspensos “todos os processos, em quaisquer fases, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial – GAEE a professores que não atendiam ou não atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade”.

fonte: Diáriodopoder

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3set/190

Bolada do Fundo da Amazônia vai para ONG e não para os pobres

Foram R$ 9,2 milhões para "fortalecer o associativismo" e não para melhorar as condições das quebradeiras de babaçu

Auditoria da farra de ONGs com dinheiro do Fundo Amazônia mostra coisas absurdas, como os R$9,2 milhões que melhorariam muito a qualidade de vida das mulheres e crianças que vivem de quebrar coco babaçu, um trabalho árduo. Mas essa fortuna foi entregue a uma ONG chamada Associação do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), aliás, na lista das entidades inadimplentes. A ONG prometeu apoiar “organizações agroextrativistas” blábláblá. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Dentro do projeto milionário não se fala em erradicação do trabalho infantil. Crianças começam a quebrar o coco de babaçu aos 6 anos.

Antes do “blablablá” milionário, quebradeiras de coco babaçu precisam de água, luz, um simples vaso sanitário e o fim do “banho de cuia”.

Seis meses depois da liberação da primeira parcela, de R$1,5 milhão, reportagens mostram as mulheres sem qualquer mudança na situação.

MIQCB foi criado para dar força e ajudar quebradeiras, mas cresceu e hoje gasta mais em sua própria manutenção que com o objetivo inicial.

Diário do poder

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3set/190

Ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Matheus são presos no Rio

   

 

A ação do Ministério Público do Rio expediu ainda mandados de prisão pra outras três pessoas: Sérgio dos Santos Barcelos, Ângelo Alvarenga Cardoso Gomes e Gabriela Trindade Quintanilha. O órgão investigou o superfaturamento em contratos feitos entre a Prefeitura de Campos e a construtora Odebrecht, para construção de casas populares dos programas “Morar Feliz I” e “Morar Feliz II”, durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita entre os anos de 2009 e 2016

Mais informações em instantes.

Redação/Foto: Reprodução/TV Globo

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3set/190

Polícia Civil deflagra nova fase de operação contra grilagem no DF

Segunda etapa da Operação Hórus cumpre 11 mandados de prisão. Tio de Michelle Bolsonaro foi preso em maio, suspeito de integrar o esquema

André Borges/Metrópoles

ANDRÉ BORGES/METRÓPOLES

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deflagraram, nas primeiras horas desta terça-feira (03/09/2019), a segunda fase da Operação Hórus, para desarticular o núcleo de uma organização criminosaacusada de invadir terras públicas, lotear e comercializar os parcelamentos no Setor Habitacional Sol Nascente, em Ceilândia.

Policiais militares são suspeitos de integrar o grupo e, na primeira etapa da ação, em maio deste ano, um dos detidos foi o primeiro-sargento João Batista Firmo Ferreira. O PM é tio da primeira-dama do país, Michelle Bolsonaro, mulher do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL).

Policiais da Coordenação Especial de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado, aos Crimes contra a Administração Pública e aos Crimes contra a Ordem Tributária (Cecor) cumprem 11 mandados de prisão preventiva e 12 de busca e apreensão nas cidades de Ceilândia, Samambaia, Taguatinga, Vicente Pires e Santo Antônio do Descoberto (GO), no Entorno do DF. O bando atuava há mais de 10 anos e grilava centenas de lotes.

A segunda fase da Operação Hórus é desdobramento da investigação iniciada na 19ª Delegacia de Polícia (P Norte) há oito anos. Ao longo da apuração, foi identificada, dentro da organização criminosa, um núcleo que atuava como braço armado para cometer crimes relacionados às invasões de terras. Entre os quais, ameaças e homicídios. Na primeira fase, deflagrada em 29 de maio deste ano, sete policiais militares foram presos preventivamente acusados de envolvimento com o esquema criminoso.

A operação é fruto de parceria entre a Divisão de Repressão ao Crime Organizado (Draco) e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Além do núcleo que agia como braço armado da quadrilha, desarticulado na primeira fase, foi identificado um segundo grupo, formado apenas por grileiros.

Os criminosos eram responsáveis por ocupar as terras depois que PMs expulsavam posseiros. Em seguida, por meio de um esquema supostamente mantido com servidores da Administração Regional de Ceilândia, conseguiam levar água, luz e abrir estradas favorecendo quem comprava os lotes.

“Os grileiros vendiam as propriedade por cerca de R$ 3 mil, mas depois que conseguiam as benfeitorias, passavam a cobrar mais R$ 30 mil dos moradores. Quem não pagava era expulso do lote”, explicou o delegado da Draco, Adriano Valente.

A suposta participação de policiais militares no parcelamento irregular do Sol Nascente, considerada uma das maiores favelas da América Latina, foi revelada pelo Metrópoles. Em 2017, uma reportagem especial mostrou que o medo e a grilagem dominavam o Sol Nascente.

Tio da primeira-dama

Acusado de participar de uma milícia responsável pelo esquema, o primeiro-sargento João Batista Firmo Ferreira é irmão de Maria Aparecida Firmo Ferreira, mãe de Michelle Bolsonaro.

A denúncia do MPDFT a qual o Metrópolesteve acesso descreve que Firmo, assim como outros investigados, “negocia lotes de ‘beco’ [áreas destinadas originalmente para passagens de pedestres] e outros terrenos de áreas públicas ‘griladas’”. Um dos diálogos, conforme a denúncia, confirma o modo de agir da organização criminosa, que se valia de violência para expulsar pessoas dos lotes de interesse.

Em uma das conversas grampeadas, de 31 de julho de 2015, o primeiro-sargento comenta “que tem um vagabundo querendo invadir a chácara de novo”. “João narra que falou para o cara ligar para ele cedo, porque ele vai ‘arruma’ (sic) uns pistoleiros. João diz que já mobilizou ‘uns polícias’ (sic) lá para ajudá-lo”, transcreve um trecho da denúncia.

REPRODUÇÃO/MPDFTReprodução/MPDFT

A atuação de Firmo na venda de lotes é destacada em outras conversas. Em 16 de junho de 2015, ele disse que vendeu um barraco “na 115” por R$ 60 mil. O interlocutor questiona se o governo não demoliu e ele responde “que derrubou, mas já construiu novamente, murou e já tem gente morando lá e que a pessoa que comprou vende por R$ 80 mil”.

“João diz que está terminando um outro barraco no outro setor”, completa o relato do grampo telefônico. Os investigadores afirmam, ainda, que a análise dos dados bancários de João Firmo reforçaram o vínculo dele com a organização criminosa.

Aguarde mais informações

Fonte: Metropoles

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Política: Iolando Almeida definirá sua reeleição em Brazlândia em 2022, por isso todo cuidado é pouco

O processo político de 2018 mostrou que o futuro Secretário da Pessoa com Deficiência, distrital Iolando Almeida, teve sua votação distribuída em todas as regiões do DF.

Mas os números finais também mostram dentro da realidade de hoje que o parlamentar do PSC teve uma votação decisiva na 16° zona, que compreende a cidade de Brazlândia e uma parte de Ceilândia.

Em 2022 o distrital precisa intensificar suas atuações e não correr o risco de reduzir sua votação em sua base eleitoral. Os números demonstram que embora Iolando Almeida tenha alcançado ampliar sua densidade eleitoral em todas as cidades satélites, Brazlândia continuará sendo onde o distrital definirá seu futuro e consequentemente a sua reeleição.

 

Redação

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