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STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime

Manifestante é detido na avenida Paulista, na área central de São Paulo, por violência e desacato a autoridade - Bruna Costa/Raw Image/Estadão Conteúdo - 11.mai.2016

Manifestante é detido na avenida Paulista, na área central de São Paulo, por violência e desacato a autoridadeImagem: Bruna Costa/Raw Image/Estadão Conteúdo - 11.mai.2016

 

Do UOL, em São Paulo

A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.

Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que "não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado --personificado em seus agentes-- sobre o indivíduo".

"A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos", acrescentou.

Segundo o artigo 331 do Código Penal, é crime "desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela". A pena prevista é seis meses a dois anos de detenção ou multa.

Origem da decisão

A decisão tomada hoje pelos ministros do STJ teve origem em um recurso especial da Defensoria Pública contra a condenação de um homem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a mais de cinco anos de prisão por roubar uma garrafa de conhaque, desacatar policiais militares e resistir à prisão. Os ministros da Quarta Turma do STJ anularam a condenação por desacato.

Em seu relatório, o ministro Dantas afirmou que "a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário".

Por fim, o relator observou que a descriminalização da conduta não significa que qualquer pessoa tenha liberdade para agredir verbalmente agentes públicos.

"O afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público".

 

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Brazlândia: Distrital não ver motivos para troca de Jesiel Costa

Rumores dão conta da exoneração de Jesiel Costa, mas seu desempenho só será avaliado em dezembro e por enquanto ele fica. Garante quem manda

As redes sociais de Brazlândia estão a todo vapor no debate sobre uma possível troca do administrador região da cidade.

Vale lembrar que a região é apadrinhada pelo o distrital Iolando Almeida e o mesmo se declarou surpreso com os comentários do momento;" Em momento algum se cogitou troca de administrador em Brazlândia. Isso é Fake News!", declarou o parlamentar ao gbu.

A situação política de Jesiel Costa continua inalterada e a análise de sua atuação como chefe do executivo de Brazlândia, só ocorrerá após vencido o seu primeiro ano a frente da administração da cidade.

O governador Ibaneis Rocha certamente vai querer saber de Iolando Almeida na próxima semana se mantém Jesiel Costa no comando da cidade. A resposta será pela a manutenção.

Então vamos dar tempo ao tempo!

Redação

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